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Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar

Publicado: Quarta, 06 de Outubro de 2021, 16h26 | Última atualização em Segunda, 01 de Novembro de 2021, 17h09 | Acessos: 771

SISTEMA

de 

ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSORIA PARLAMENTAR

do 

COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR

 

GENERALIDADES

 

     Esta página é um documento de composição simples, cujo escopo é servir como ferramenta de consulta para o público interessado, destinada a prestar informações básicas sobre a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar, onde a condensação de elementos informacionais sobre a atividade em sua difícil missão de intermediar e compor atores e prestar apoio à tomada de decisões, descrevendo-a sucintamente desde a sua origem até o presente é o objetivo principal, de modo a contextualizá-la na evolução política brasileira.


        Assim é que, no Brasil, vários órgãos do Poder Executivo, empresas estatais e diversas entidades privadas possuem assessorias parlamentares, comprovando a importância deste moderno instrumento de assessoramento à medida em que ocorre o aperfeiçoamento do processo democrático brasileiro, o que reforça justifica e reforça a importância do trabalho dessas assessorias como forma de contribuir para a formação de leis adequadas aos interesses dos órgãos ou instituições aos quais elas estão subordinadas e para o bem comum da sociedade.


       Em consequência, o Comando do Exército mantém no Congresso Nacional e na maioria das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores das capitais uma assessoria parlamentar do Comandante da Organização Militar do Exército mais graduado da sede, encarregada de acompanhar as proposições e assuntos de interesse da Força Terrestre, prestar informações de parte a parte, intermediar soluções e criar um ambiente de sadio relacionamento.

 

HISTÓRICO DAS ASSESSORIAS PARLAMENTARES

        A experiência ao longo do tempo revela que as assessorias parlamentares têm se constituído, em todas as áreas, em instrumentos eficazes para acompanhar as atividades do Poder Legislativo em todo o País e transmitir aos parlamentares os pleitos e o modo de ser das instituições que representam, sendo que, no âmbito federal, todos os ministérios, as empresas estatais e diversas entidades privadas passaram a possuir assessorias parlamentares com essa designação ou assemelhada, todavia, com o mesmo fim.


        No Brasil, como no mundo, o Congresso, como Instituição, no desempenho de suas funções constitucionais, a partir do envolvimento e da consciência de seus parlamentares, particularmente nos países democráticos, influencia fortemente na fundamentação, na regulação e no dimensionamento do emprego e do funcionamento das Forças Armadas, participando, decisivamente, em aspectos importantes que permitem o seu aperfeiçoamento e a sua evolução, implicando em que a ação política e a ação militar sejam interdependentes e interligadas.


         A falta de um envolvimento mais significativo da população e de consciência da importância da Defesa para o País, incluídos nesse cenário os seus representantes parlamentares, foi considerado o principal óbice para a manutenção das ações estratégicas e para o alcance dos objetivos estratégicos do Exército Brasileiro e antecipar-se a esse obstáculo e, se possível, neutralizá-lo é a meta a ser atingida pela Força, impondo um planejamento de longo prazo sujeito a flutuações políticas, dilatando os prazos dos programas estratégicos, revendo investimentos e reavaliando o que é desejável e realmente possível, com prejuízos para o preparo, o emprego e a efetiva defesa dos interesses do Brasil.


          Uma vez que o Gabinete do então Ministro do Exército, hoje, Comandante do Exército tem a competência de assistir, direta e imediatamente o Comandante e, entre as diversas atribuições, assegurar as ligações com outros órgãos e acompanhar o andamento de projetos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas instituições públicas ou privadas, que por sua vez contam em sua estrutura com assessorias voltadas para assuntos legislativos e de interesse setorial, razão se dando ao Exército para ter criado a Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, em 1962, que se tornou uma ferramenta relevante para o esforço institucional na busca por uma agenda de Defesa Nacional.


        A Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, respondeu à necessidade do Gabinete do então Ministro do Exército de estabelecer ligação mais estreita com os órgãos do Poder Legislativo Federal de modo a possibilitar, ao longo do tempo, o acompanhamento das proposições legislativas de interesse da Força em tramitação no Congresso Nacional; estabelecer contatos e ligações com os parlamentares; acompanhar a tramitação dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento Anual; e das emendas parlamentares, de acordo com as necessidades do Exército e, além disso, cumprir as seguintes missões: elaborar estudos e análises sobre a conjuntura política nacional, conforme a necessidade do Comandante do Exército; encaminhar as demandas dos parlamentares aos órgãos competentes; emitir pareceres sobre Projetos de Lei de interesse da Força, em consonância com pareceres circunstanciados do Órgão de Direção Geral (EME) e dos Órgãos de Direção Setorial; e divulgar os Projetos Estratégicos no âmbito do Congresso Nacional.


            Essa trajetória de quase 60 anos foi marcada por dois períodos distintos, o primeiro, até março de 1985, considerado como de “Executivo Forte”, a atuação da Assessoria Parlamentar consistiu, principalmente, no mero acompanhamento das matérias, quase sempre produzidas pelo Governo; o segundo, a partir do início do Governo do Presidente José Sarney, na chamada “Nova República”, intensificado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Poder Legislativo passou a compartilhar com o Executivo as ações de Governo, oportunidade em que o Exército, em boa hora, sentindo as alterações no eixo decisório nacional, resolveu incrementar o seu assessoramento parlamentar dando-lhe nova configuração e atribuindo-lhe novas e mais complexas missões como, por exemplo, influir na tramitação das diversas proposições de seu interesse.


         Apesar da criação do Ministério da Defesa, em 1999, as conjunturas política e econômica nacionais, associadas à falta de consciência da importância da Defesa para o País, contribuíram para uma tendência decrescente dos orçamentos do Ministério então criado e a oscilação desses valores sempre tendentes a menos tornou essencial a conscientização da sociedade brasileira para a importância dos assuntos de Defesa do País, onde uma agenda de Defesa Nacional relevante contempla, entre outros aspectos importantes, uma previsibilidade orçamentária para as Forças Armadas.


            O Decreto no 5.484, de 30 de junho de 2005, foi o primeiro marco legal da Política de Defesa Nacional (PND) renovável de quatro em quatro anos, definindo um conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas, elaborada com o objetivo precípuo de ser a condicionante dos conceitos e das diretrizes de atuação brasileira em ambiente nacional e, sobretudo, internacional, ressaltando a importância da necessidade de conscientização do Estado às ameaças externas.


              A elaboração e publicação da primeira edição da Estratégia Nacional de Defesa (END), também renovável de quatro em quatro anos, se fez por meio do Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que define como serão executados e alcançados os objetivos estipulados pela PND, por exemplo, o seu oitavo Objetivo Nacional de Defesa (OND), que é conscientizar a sociedade brasileira da importância dos assuntos de defesa do País, exigindo um envolvimento mais significativo da população com o tema, onde uma agenda de Defesa Nacional relevante contemple, entre outros aspectos importantes, uma previsibilidade orçamentária para as Forças Armadas.


                   A Secretaria de Ligação com o Poder Legislativo, com longa tradição de eficiente atuação no âmbito do Congresso Nacional, desfrutando de excelente trânsito no âmbito do Senado e da Câmara Federal pela coerência e profissionalismo, no cumprimento de suas atribuições, principalmente no tocante às questões comuns ou que exigem coordenação e harmonização dos pareceres, liga-se com a Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa e com as congêneres da Marinha e da Força Aérea, foi, paulatinamente, passando por alterações até chegar à atual configuração como Assessoria Parlamentar do Gabinete do Comandante do Exército – Assessoria 4 (A4), desenvolvendo um Sistema de Assessoramento Parlamentar.


              O Sistema de Assessoramento Parlamentar do Exército passou a se configurar com a implantação da primeira Assessoria Parlamentar de Área no Comando Militar do Sul, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, em 1995 como fruto da 179ª Reunião do Alto Comando do Exército (ACEx) no Rio de Janeiro/RJ, em 15 e 16 de fevereiro de 1995; e, através da Portaria nº 597, de 6 de novembro de 2000, do Comandante do Exército, foram criadas as Assessorias Parlamentares do Comando Militar do Leste, do Comando Militar do Oeste, do Comando Militar do Sudeste e do Comando Militar do Nordeste, enquanto a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar foi criada em 01 de abril de 2001.


                Hoje, as assessorias dos Comandos Militares de Área, Grandes Comandos, Grandes Unidades e Unidades, em um total de 20, possibilitam a continuação do trabalho no nível federal, acompanhamento das atividades das diversas assembleias legislativas estaduais e das câmaras de vereadores das capitais, atendendo às demandas no âmbito regional e estadual, mediante a atuação isenta, impessoal e apartidária dos membros do Sistema, os quais dispensam um tratamento isonômico a todos os parlamentares.


                 O Comando do Exército criou o Sistema de Assessoramento Parlamentar para atingir as seguintes metas: facilitar a troca de informações sobre assuntos e projetos legislativos de relevância; acompanhar, nas assembleias legislativas e câmaras municipais, as proposições de interesse da Força; permitir a ligação com parlamentares em suas áreas de origem; facilitar a divulgação da imagem e dos interesses do Exército, no âmbito das casas legislativas; facilitar a ligação, de forma orientada, de parlamentares e comandantes de organizações militares; e facilitar a transmissão de informações sobre emendas parlamentares.


            A Portaria n° 996, de 15 de agosto de 2016, do Comandante do Exército, aprovou as “Instruções Gerais do Sistema de Assessoramento Parlamentar do Exército” e instituiu a Assessoria Parlamentar do Gabinete do Comandante do Exército (A4) como órgão central do Sistema, cabendo-lhe a manutenção de um canal técnico para integrar as assessorias dos Comandos Militares de Área, Grandes Comandos, Grandes Unidades e Unidades, materializando o Sistema de Assessoramento Parlamentar no âmbito do Exército (EB10-IG-09.008), destinado ao relacionamento da Força Terrestre com o Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal, por intermédio de assessores parlamentares, cuja missão é promover a aproximação e o conhecimento mútuo entre essas instituições, transmitindo aos parlamentares informações sobre as atividades e peculiaridades do Exército; agendando visitas às organizações militares; e assessorando os parlamentares sobre assuntos de natureza militar em trâmite nas Casas Legislativas.


           Para que o Sistema atenda aos requisitos previstos no “Plano de Assessoramento Parlamentar no Âmbito do Exército Brasileiro”, estabelecido pela Portaria n.º 255, de 1º de março de 2018, do Comandante do Exército, os assessores parlamentares são militares selecionados, com profundo conhecimento institucional e inquestionável credibilidade, que possuem capacidade para negociar, comunicar-se e gerenciar ações em ambiente incerto, prestando assessoramento pontual ao Comando em seus diversos níveis e tornando efetivo o acompanhamento das demandas do Exército.

 

ESTRUTURA DAS ASSESSORIAS PARLAMENTARES

             A Portaria nº 597, de 6 de novembro de 2000, do Comandante do Exército, que criou as assessorias parlamentares dos Comandos Militares de Área, lhes atribuiu a designação de assessores parlamentares para apoiar Comandos de Divisão de Exército, Região Militar ou Grande Unidade escalão Brigada, o que, mais tarde, foi ampliado até o escalão Unidade, particularmente os situados nas capitais dos estados, aos quais as assessorias organizadas pelos Comandos Militares de Área, ficarão subordinadas aos seus respectivos comandantes, que as controlarão operacional e administrativamente.


            Visando à permanência na função e como forma de se evitar aumento de efetivo e acréscimo de cargos de assessores parlamentares deverão ser integradas por militares prestadores de tarefa por tempo certo (PTTC), de acordo com as necessidades de cada comando contemplado, considerando o número de estados da federação e a quantidade de parlamentares em atuação em sua área de responsabilidade, este último aspecto importante consideração a ser feita para os efetivos empregados em cada Estado no qual se faça presente uma Assessoria Parlamentar.


           Coube aos Comandos Militares de Área, ainda, propor ao Departamento-Geral do Pessoal o efetivo de militares PTTC necessários ao funcionamento do assessoramento parlamentar sob sua responsabilidade, coordenando com o Gabinete do Comandante do Exército o estabelecimento de um canal técnico entre suas assessorias parlamentares e a Assessoria Parlamentar do Exército; e encaminhar ao Departamento Logístico e à Secretaria de Tecnologia da Informação, atual Departamento de Tecnologia da Informação, propostas de distribuição de materiais necessários ao funcionamento das diversas assessorias parlamentares.


                  Por sua vez, cabe ao Departamento-Geral do Pessoal autorizar a nomeação de militares PTTC para atender às necessidades de cada Comando Militar de Área e ao Departamento Logístico e ao atual Departamento de Tecnologia da Informação atualizar, de acordo com as propostas a serem encaminhadas pelos Comandos Militares de Área, os planejamentos de distribuição de materiais necessários ao funcionamento das diversas assessorias parlamentares.

 

ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR

          A Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar (AP/6) integra o Sistema da Assessoramento Parlamentar da 6ª Região Militar que conta com dois órgãos de assessoramento direto ao Comandante da 6ª Região Militar independentes entre si, quais sejam: a Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar (AP/6); e a Assessoria Parlamentar do Comandante do 28º Batalhão de Caçadores (AP/28), além de ser constituído pelos elementos de apoio acionados para assuntos específicos, quais sejam:

- Cmt/Ch/Dir OMDS/Vinc ao Cmdo 6ª RM;
- elementos de Com Soc e assemelhados do Cmdo e das OMDS/Vinc ao Cmdo 6ª RM; e
- elementos em contato direto eventual com integrantes dos poderes executivos e legislativos dos estados e dos municípios da área da 6ª RM, particularmente as Seções de Comunicação Social, a STGR/6; os TG/6, a CSPFA/6, os PRM, a Asse Cult&Instt/6 e o Escritório da Operação Carro-Pipa do Comando da 6ª Região Militar e respectivos elementos de coordenação e controle no nível das OMDS/Vinc.


            A AP/6 foi ativada em 01 de abril de 2001 com a nomeação do Cel Inf QEMA R1 PTTC CASSIVALDO DA COSTA SANTOS para o cargo, visando a aproximar o Comando da Região dos parlamentares baianos dos três níveis legislativos, o federal, o estadual e o municipal, neste caso, particularmente os vereadores soteropolitanos, com vistas a obtenção de interação entre as instituições envolvidas e o compartilhamento de demandas de apoio às atividades não finalísticas, especialmente das OM regionais.


            Com a saída do Cel CASSIVALDO para o exercício do cargo de Delegado da POUPEx em Salvador, a Asse Parl/6 foi desativada por um breve período, em 2003, sendo nomeado para a função de Assessor Parlamentar do Comandante da 6a Região Militar, em março de 2004, o Cel Inf QEMA R1 PTTC ELÍDIO WAGNER LOPES, que se manteve à frente das atividades da AP/6 por quase dez anos, até meados de 2012, quando foi exonerado, a pedido.


              Com a saída do Cel ELÍDIO para cuidar de interesses particulares foi nomeado para ocupar a vaga deixada o Cel Inf QEMA R1 PTTC LUIZ FRANCISCO BRANDÃO GARCIA, que permaneceu no exercício da função por cerca de seis anos, até de abril de 2018, deixando-a pelo mesmo motivo de ordem pessoal.


                O atual Assessor Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar é o Coronel de Infantaria QEMA R1 PTTC Américo Adnauer Heckert, então no exercício do cargo de Assessor Especial de Gestão Projetos e Processos, foi nomeado para o exercício da função de Assessor Parlamentar e Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar em agosto de 2018, tendo como Adjunto da Assessoria Parlamentar o Cap QAO R1 PTTC LOURIVAL Cerqueira Pereira, nomeado em 2019.


               O cargo de Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da 6ª Região Militar é exercido por um oficial superior (Coronel) prestador de tarefa por tempo certo (PTTC) de qualquer Arma, possuidor do Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM) dos Cursos de Altos Estudos Militares (CAEM); ou do Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército (CPEAEx), quando não possuidor do CCEM, que tenha comandado organização militar de nível unidade, sendo competente para assessorar o Cmt 6ª RM nos assuntos pertinentes ao planejamento e controle das atividades de assessoramento parlamentar, elaborando, planejando, coordenando e controlando a realização de ações impostas ao escopo da Assessoria Parlamentar na Diretriz de Gestão Operacional e no Plano de Gestão do Comando da 6ª Região Militar (DGO e PG / Cmdo 6ª RM), na Diretriz de Gestão Operacional do Comando Militar do Nordeste (DGO / CMNE) e no Plano Estratégico do Exército (PEEx), seguindo as diretrizes do Cmt 6ª RM, em coordenação com as demais seções do Estado-Maior Geral (EMG) e Especial (EMEsp).

 

MISSÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR NO ESTADO DA BAHIA

       Assessorar o Comandante da 6ª Região Militar nos assuntos relacionados aos trabalhos do Poder Legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal vinculados ao Estado da Bahia, acompanhando a situação política, as proposições e as tramitações legislativas de interesse do Exército, influenciando e subsidiando as ações parlamentares e difundindo conhecimentos que possam contribuir de forma positiva para a imagem da Força junto aos parlamentares baianos.

 

ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA MISSÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DO COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR NO ESTADO DA BAHIA

          Assessorar o Comandante da 6ª Região Militar nos assuntos relacionados ao Poder Legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal vinculados ao Estado da Bahia, visando a atender aos interesses do Exército Brasileiro e contribuir para a ampliação e/ou a manutenção de uma imagem favorável da Força junto a população brasileira e, particularmente, junto à população baiana.
Acompanhar:

a. a situação política nos âmbitos municipal, estadual e federal vinculados ao Estado da Bahia, realizando a aproximação e a manutenção de um bom relacionamento com os parlamentares baianos das três esferas do Poder Legislativo para viabilizar assuntos de interesse mútuo, identificar posicionamentos antagônicos e reconhecer possíveis reflexos negativos da política local para a Força, visando a que possam ser neutralizados; e

b. os trabalhos parlamentares relativos à entrada e à tramitação de proposições legislativas consideradas polêmicas, envolvendo a organização e o emprego de órgãos ligados à defesa civil e à segurança pública; o meio ambiente; a posse de terras da União, sob a jurisdição do Exército; a posse e o uso de produtos controlados; e problemas sociais que possam vir a afetar a ordem pública e a segurança nacional.


          Apoiar e influenciar ações parlamentares que possam contribuir para a proposta, o equacionamento e a aprovação de soluções favoráveis ao Exército Brasileiro e a rejeição de proposições que sejam desfavoráveis, em proveito da comunidade, do Estado e do País.
Subsidiar a proposição e acompanhar a tramitação de emendas aos Projetos dos Planos Plurianuais (PPA), às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às Leis de Orçamento Anual (LOA) nos âmbitos municipal, estadual e federal vinculados ao Estado da Bahia, de acordo com os interesses do Comando e das OMDS/Vinc ao Cmdo 6ª RM.


          Difundir conhecimentos acerca das atividades e das peculiaridades da Instituição no âmbito dos Poderes Legislativos vinculados ao Estado da Bahia, distribuindo mídias institucionais, transmitindo informações de interesse da Força e mantendo contato rotineiro com os parlamentares baianos, assessores, funcionários e assistentes militares e civis, visando a defender valores militares e contribuir para o encaminhamento de pleitos do Exército.


          Manter ligação técnica permanente com a Asse Parl do Gab Cmt Ex – A4 e com a Asse Parl do CMNE, com a finalidade de prestar informações oportunas sobre a situação política nos âmbitos municipal, estadual e federal vinculados ao Estado da Bahia e harmonizar condutas nos assuntos de interesse comum.

 

CONTATOS DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

 

- Assessor Parlamentar: Coronel Américo Adnauer HECKERT

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Telefones: (71) 3320-1866      (71) 9 9637-8730

- Adjunto: Capitão LOURIVAL Cerqueira Pereira

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Telefone: (71) 3320-1866       (71) 9 9318-0335

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Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/
Diário Oficial da União: www.in.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA): https://www.al.ba.gov.br/
Câmara Municipal de Salvador: https://www.cms.ba.gov.br/
Portal da Transparência: http://www.portaldatransparencia.gov.br/
Políticos do Brasil (Poder 360): https://www.poder360.com.br/politicos-do-brasil/
Partidos políticos registrados no TSE: https://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos
Orçamento da União: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao
Deputados Federais da Bahia: https://www.camara.leg.br/deputados/quem-sao/resultado?search=&partido=&uf=BA&legislatura=&sexo=
Deputados Estaduais da Bahia: https://www.al.ba.gov.br/deputados
Vereadores de Salvador: https://www.cms.ba.gov.br/vereadores

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