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NOTA INFORMATIVA DFPC

Publicado: Sábado, 09 de Dezembro de 2017, 11h19 | Última atualização em Segunda, 11 de Dezembro de 2017, 17h21 | Acessos: 443

Foi proferida decisão liminar pela Exma. Sra. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, Dra. THAIS HELENA DELLA GIUSTINA, nos autos da ação popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, determinando a SUSPENSÃO dos efeitos do art. 135-A da Portaria nº 28-COLOG/2017.

Portanto, solicita-se que todos os Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares da 6ª Região Militar e as entidades de tiro vinculadas propaguem a supracitada decisão judicial, junto aos Atiradores Desportivos, de modo que o assunto seja alcançado, efetivamente, por todos os interessados, a fim de evitar, principalmente, eventuais consequências jurídicas indesejáveis, decorrentes da Lei nº 13.497/2017.

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